Termos e Condições Gerais de Venda

1. CONDIÇÕES GERAIS

1.1. Tomei conhecimento das Condições Gerais de Venda do site www.imprimafotos.pt, com CAE 47910 e domicílio fiscal na Rua do Comércio nº 1 – Casa 7 – 4590-410 – Lamoso – Paços de Ferreira, marca representada por Vânia Vilela (NIF 163642567), ambos com domicílio fiscal à R. do Comércio, Casa 7, Lugar de Bairros, 4590-410 – Lamoso.

1.2. O Cliente aceita irrevogavelmente as Condições Gerais de Venda e Entrega aqui estabelecidas.

1.3. Presume-se que qualquer pessoa que atue em nome do Cliente, em qualquer função ou posição hierárquica, é representante do mesmo e tem poderes suficientes para atuar como tal e vincular o Cliente.

2. PREÇOS

2.1. As propostas e listas de preços têm caráter meramente indicativo, reservando-se a ImprimaFotos.pt o direito de alterar os preços sem aviso prévio. As encomendas são aceites com reserva de possíveis variações de preço.

2.2. Nos preços apresentados estão incluídos os impostos devidos. Custos de transporte ou taxas suplementares não estão incluídos, correndo estes por conta do Cliente.

2.3. Na fatura emitida pela ImprimaFotos.pt será aplicado o preço em vigor no momento do fornecimento, independentemente do preço indicado anteriormente.

2.4. Métodos de pagamento aceites: Referência Multibanco, MBWay, PayPal e PayShop. As opções estão disponíveis no momento da finalização da encomenda.

3. ENTREGA DO PRODUTO

3.1. Os prazos de entrega são meramente informativos e não vinculativos para a ImprimaFotos.pt. O site reflete o stock disponível no momento da encomenda. A empresa não se responsabiliza por ruturas de stock ou atrasos decorrentes dos serviços de transporte. Após o despacho da mercadoria e emissão do número de acompanhamento, o cliente deverá tratar diretamente com a transportadora responsável.

3.2. Salvo acordo expresso por escrito com a ImprimaFotos.pt, o cliente não poderá solicitar a anulação da encomenda ou qualquer indemnização em caso de atraso na entrega do produto devido a circunstâncias alheias à vontade da ImprimaFotos.pt.

3.3. Caso a mercadoria não seja entregue por falha nas informações de endereço fornecidas pelo cliente, ausência do destinatário, alteração de morada ou não levantamento da encomenda dentro do prazo definido pela transportadora, o cliente suportará quaisquer custos adicionais de reenvio.

3.4. As encomendas expedidas com método de envio registado ou expresso passam a estar sob responsabilidade legal da respetiva transportadora após o despacho da mercadoria e emissão do número de registo. Caso o produto chegue danificado e tal situação seja devidamente assinalada no momento da receção, a ImprimaFotos.pt procederá ao reenvio do produto em substituição.

3.5. Sempre que uma encomenda já expedida e com número de registo seja declarada como não recebida pelo cliente, a ImprimaFotos.pt dará início a um processo de averiguação junto da transportadora, o qual poderá incluir verificação de geolocalização da entrega, identificação da pessoa que recebeu a encomenda, comprovativos de entrega e outros elementos disponibilizados pela transportadora.

3.6. Durante o período de investigação por parte da transportadora, não será efetuada qualquer devolução de valores nem reenvio de mercadoria, ficando a resolução da situação dependente da conclusão formal do processo, cujo prazo máximo é de até 10 dias úteis a contar da data de abertura da ocorrência, atendendo a que os produtos comercializados pela ImprimaFotos.pt são personalizados e produzidos exclusivamente com base em imagens, textos ou conteúdos fornecidos pelo cliente, não sendo passíveis de reutilização, revenda ou reaproveitamento, devendo o cliente reconhecer e aceitar esta condição inerente à natureza personalizada da encomenda.

3.7. Após confirmação formal de extravio por parte da transportadora, e tendo em conta que a maioria dos produtos comercializados pela ImprimaFotos.pt são personalizados e produzidos sob encomenda, aplicam-se os seguintes prazos de resolução: no caso de produtos não personalizados, o reenvio será efetuado no prazo máximo de 2 dias úteis; no caso de produtos personalizados, o reenvio será efetuado no prazo máximo de 3 dias úteis, contados a partir da confirmação formal do extravio.

3.8. Em alternativa ao reenvio, o cliente poderá optar pela devolução integral do valor pago, incluindo portes de envio quando aplicável, após confirmação formal do extravio.

3.9. Caso a investigação conclua que a encomenda foi entregue corretamente na morada indicada pelo cliente, a ImprimaFotos.pt reserva-se o direito de não proceder a reembolso ou reenvio, sem prejuízo de eventuais soluções alternativas que possam ser acordadas entre as partes.

4. RECEÇÃO DA MERCADORIA

4.1. No momento da receção da mercadoria, o cliente deve verificar o estado da embalagem e indicar qualquer anomalia na guia de remessa.

4.2. Qualquer incidência deve ser comunicada à ImprimaFotos.pt no prazo máximo de 48 horas após a receção, por whatsApp (912 576 012), Telefone 255 864 325 (custo de chamada para rede fixa Nacional) ou e-mail ([email protected]).

5. RECLAMAÇÕES

5.1. Após a receção do produto, o cliente dispõe de 2 dias para apresentar reclamação. Após esse prazo, os produtos são considerados aceites sem reservas.

5.2. As reclamações devem ser enviadas por e-mail ([email protected]) ou carta registada com aviso de receção, contendo: número da fatura, número de cliente (se aplicável), referência e número de série (se aplicável), quantidade e motivo da devolução.

5.3. A ImprimaFotos.pt só aceitará devoluções se:

• O produto estiver no mesmo estado e embalagem original.
• O número de RMA estiver visível na embalagem.
• O produto for devolvido em até 3 dias úteis após emissão do RMA, com custos de envio a cargo do cliente.

5.4. A ImprimaFotos.pt não aceita devoluções de produtos personalizados, incluindo: fotos, telas, posters, sublimações, tecidos, objetos e álbuns digitais.

5.5. Reservamo-nos o direito de anular qualquer encomenda e devolver o valor pago se a imagem enviada não cumprir os requisitos mínimos de qualidade para impressão.

6. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE SOBRE CONTEÚDOS

6.1. A garantia dos produtos vendidos pela ImprimaFotos.pt é limitada à concedida pelo fabricante, cobrindo apenas defeitos de fabrico.

6.2. A garantia aplica-se apenas a produtos utilizados em condições normais, conforme descrito nas instruções e manuais.

6.3. A ImprimaFotos.pt não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso do produto.

6.4. A ImprimaFotos.pt assume os portes de envio em ambos os sentidos em caso de produto defeituoso à chegada (DOA – Defeito na Entrega).

6.5. Os portes referentes a produtos defeituosos durante o período de garantia são suportados pelo cliente.

6.6. É responsabilidade do Imprima Fotos  assegurar que os consumidores finais recebem informações adequadas sobre a utilização do produto.

6.7. Caso a ImprimaFotos.pt seja declarada responsável, a sua responsabilidade limita-se ao valor pago pelo produto.

6.8. Por se tratar de produtos personalizados, é de inteira responsabilidade do cliente garantir que as imagens, textos ou outros conteúdos enviados para impressão não infrinjam direitos de autor, direitos de imagem, marcas registadas ou qualquer outra legislação aplicável.

6.9. A ImprimaFotos.pt não se responsabiliza por qualquer conteúdo enviado pelo cliente, incluindo, mas não se limitando a, imagens protegidas por direitos autorais, conteúdo adulto, ofensivo, difamatório, ilegal ou que viole a privacidade de terceiros.

6.10. Ao enviar qualquer conteúdo, o cliente declara ser o legítimo titular dos direitos ou possuir autorização expressa para o seu uso, isentando a ImprimaFotos.pt de qualquer responsabilidade civil ou criminal.

6.11. A ImprimaFotos.pt atua exclusivamente como prestadora de serviços de impressão e não realiza qualquer verificação prévia ou análise do conteúdo enviado pelos clientes.

7. CLÁUSULA PENAL

Se o cliente detetar incumprimento imputável à ImprimaFotos.pt, a responsabilidade da empresa ficará limitada à devolução do valor pago e à aceitação da devolução do produto, considerando o contrato de venda rescindido.

8. DIREITOS DE PROPRIEDADE

8.1. Os direitos de propriedade intelectual dos programas e conteúdos disponibilizados pertencem aos respetivos titulares.

8.2. O cliente compromete-se a não modificar, copiar, reproduzir, distribuir ou permitir a imitação dos produtos, marcas ou conteúdos disponibilizados pela ImprimaFotos.pt.

8.3. O cliente não poderá ceder, penhorar ou sublicenciar qualquer conteúdo ou software sem autorização expressa.

8.4. A ImprimaFotos.pt não se responsabiliza por eventual violação de direitos de propriedade intelectual cometida por terceiros através dos produtos personalizados.

9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1. As faturas são emitidas no momento em que o estado da encomenda passa de “em processamento” para “concluída”. O processo é automatizado através de software certificado pela AT.

9.2. Se a fatura for emitida em nome de terceiro, tanto o cliente como o terceiro são solidariamente responsáveis pelo pagamento e obrigações legais.

10. DIREITO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

10.1. O direito aplicável é o português.

10.2. Qualquer litígio será resolvido exclusivamente nos Tribunais da Comarca do Porto.

10.3. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem CICAP, sito na Rua Damião de Góis, nº 31, loja 6 – 4050-225 Porto (www.cicap.pt). Mais informações em www.arbitragemdeconsumo.org.