1. TOMEI CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DO SITE WWW.IMPRIMAFOTOS.PT  CAE 47910 com domicílio fiscal a Rua Do Comércio – Casa 7 – 4590-410 – Lamoso – Paços de Ferreira, marca representada por Jonathan Lima com Nº de Identificação fiscal 265113717 e Vânia Vilela Nº de Identificação Fiscal 163642567 ambos com domicilio fiscal à R. Do Comércio casa 7, Lugar de Bairros, 4590-410 – Lamoso.

    1.1. O Cliente aceita irrevogavelmente as Condições Gerais de Venda e Entrega aqui estabelecidas.

    1.2. Presume-se que qualquer pessoa que atue em nome do Cliente, em qualquer função ou posição hierárquica, é representante do mesmo e tem poderes suficientes para atuar como tal e vincular o Cliente.

    2. PREÇOS

    2.1. As propostas e listas de preços têm carácter puramente indicativo, reservando-se a Imprima Fotos.PT o direito de alterar os referidos preços sem pré-aviso. As encomendas são aceites com reserva de possíveis variações do preço.

    2.2. Nos preços apresentados estão incluídos os impostos devidos, os custos de transporte  ou taxas suplementares não estão incluidos, estes custos e taxas decorrerão por conta do Cliente.

    2.3. Não obstante o ponto anterior, na fatura que a Imprima Fotos.PT emita, será tomado como base o preço em vigor no momento do fornecimento, independentemente do preço indicado anteriormente.

2.4. Métodos de pagamento aceites, Referencia Multibanco, MbWay, Paypal e PayShop, estas informações estão presentes no acto da finalização de encomenda.

3. ENTREGA DO PRODUTO

    3.1. Os prazos para a entrega são meramente informativos, não sendo vinculativos para o site Imprima Fotos.PT, contudo o site reflete o stock de unidades disponíveis no momento da sua   encomenda com a informação , em stock ou sem stock para todos os produtos pretendidos. Não nos responsabilizamos por rupturas que gerem atrasos nos serviços de transportes, após as mercadorias serem despachadas e o cliente receber os códigos de acompanhamento, deverá tratar diretamente com o agente transportador responsável.

    3.2. Salvo acordo expresso por escrito com o site Imprima Fotos.PT, o Cliente não terá direito a solicitar a anulação de uma encomenda ou qualquer indemnização, ou devolução (incluindo a devolução dos portes) no caso de que se produza um atraso na entrega do produto, devido a circunstâncias alheias à vontade do site Imprima Fotos.PT.

 3.3 Caso a mercadoria não seja entregue por incoerência ou falhas na informação do endereço de envio fornecido pelo cliente, tentativas de entregas falhadas por ausência do destinatário quando aplicado, o cliente deverá suportar novos custos de reenvio e ou  alteração de endereço de entrega.

3.4 Quando o cliente elege o método de envio postal sem código de registo ou acompanhamento somente consideraremos por extraviada a mercadoria se o cliente afirmar por compromisso de honra que não recebeu a sua mercadoria após passado 15 dias úteis da data do envio ao qual remeteremos novamente a mercadoria pela mesma via de transporte contratada sem custo atribuído ao cliente.

3.5 Quando o cliente elege o método de envio expresso/registado, a responsabilidade sobre a entrega é legalmente atribuída a empresa que transporta a mercadoria. Mercadorias que cheguem avariadas ou com defeitos provenientes do transporte, o site Imprima Fotos.PT assume o reenvio imediato de outra mercadoria em substituição.

3.6 Quando o cliente elege o método de envio expresso/registado e havendo extravio em vias de transporte, o site Imprima Fotos.PT descreve os prazos abaixo para reenvio da mercadoria:

          3.6.1 – Produtos de venda direta não personalizados – 7 Dias Úteis do Registo de entrada no circuito de Distribuição.

          3.6.2 – Produtos personalizados –  20 Dias Úteis do Registo de entrada no circuito de Distribuição.

         3.6.3 – É de Responsabilidade do cliente fornecer os dados corretos para o envio da sua encomenda, caso o cliente forneça dados errados do envio, nos resguardamos de cobrar valores para reenvio e ainda nos ausentamos de qualquer responsabilidade pelo extravio da sua encomenda derivado de informações incorretas.

    4. RECEPÇÃO DA MERCADORIA

    4.1 É condição indispensável que no momento da receção da mercadoria se indique, na guia de remessa que é assinada, qualquer incidência que possa existir relativa ao estado da mesma, da embalagem ou do número de volumes.

    4.2 Também é imprescindível que se comunique por telefone (912 576 012) ou correio eletrónico ([email protected]) ao site Imprima Fotos.PT  a referida incidência num prazo máximo de 24 horas após a receção do material.

    5. RECLAMAÇÕES

    5.1. O Cliente, após a receção do Produto, dispõe de um prazo de 2 dias para enviar ao site Imprima Fotos.PT qualquer reclamação relativa aos Produtos entregues.
            Decorrido o referido prazo, os produtos serão considerados conformes e aceites pelo cliente sem qualquer reserva.
            As reclamações deverão ser enviada para site Imprima Fotos.PT preferencialmente por correio eletrónico ([email protected]) ou carta Registada com aviso de recepção.
            A referida reclamação deverá ser sempre apresentada por escrito e nela constar os seguintes dados:

Número da fatura de compra
Número de cliente (se aplicável)
Referência do Produto e número de série do mesmo (se aplicável)
Número de unidades cuja a devolução é solicitada
Descrição do motivo da devolução
Ao receber estas informações, site Imprima Fotos.PT reserva-se o direito de autorizar ou não a RMA solicitado.

    5.2. O site Imprima Fotos.PT só aceitará a devolução do Produto se estiverem reunidas as seguintes condições:

O Cliente devolva o Produto no mesmo estado (embalagem não aberta ou produtos não instalado) em que lhe foi entregue, na sua embalagem original.
Que na embalagem de envio apareça claramente o número de devolução (RMA), obtido através do departamento de serviço ao Cliente.
Que, uma vez obtido o RMA, o Produto seja enviado para o site Imprima Fotos.PT no prazo máximo de 3 dias úteis, os custos de envio correm por conta do cliente.
Decorrido o referido prazo, a autorização de devolução será anulada e qualquer devolução relacionada não será aceite.

    5.3. Se o site Imprima Fotos.PT receber um produto e se for comprovado que este não cumpre os requisitos do RMA,(Ponto 5.2) o produto será devolvido ao cliente suportando este os portes da devolução.

    5.4. O site Imprima Fotos.PT não aceita devolução dos seguintes produtos de impressão personalizados:

Fotos, Telas, Posters, Sublimação em tecidos/Objetos, Álbuns Digitais e demais produtos personalizados contidos na loja online.

Estes são verificados antes da impressão para garantir que cumpre os máximos padrões de qualidade com base nos ficheiros que nos são enviados.

Nos reservamos ao direito de anular qualquer encomenda e proceder a devolução de qualquer valor pago ao cliente quando o cliente nos enviar qualquer imagem que não apresente as mínimas exigências para impressão do produto que pretende.

    6. GARANTIAS

    6.1. Pela sua condição de intermediário no que toca a produtos físicos vendidos no site Imprima Fotos.PT, a garantia que cobre o Produto entregue ao cliente é limitada à garantia dada pelo fabricante do produto.
            Esta garantia cobre apenas defeitos de fabrico.
            A intervenção do site Imprima Fotos.PT está limitada ao processo da simples gestão do processo de reparação, troca no caso da garantia do fabricante prever tal medida.

    6.2. A garantia é aplicada sempre e quando o Produto entregue ao Cliente, seja utilizado nas condições normais de utilização, tais como as descritas nos catálogos, nas instruções e nos manuais colocados à disposição do utilizador.
            Em nenhum caso será garantido que o Produto fornecido esteja apto para responder a um problema particular do utilizador.

    6.3. O site Imprima Fotos.PT. não está obrigada a indemnizar o utilizador ou terceiros pelas consequências da utilização do produto, sejam danos directos ou indirectos, acidentes sofridos por pessoas , danos nos bens alheios ao produto, perca de lucros ou lucros cessantes, danos que provocados por deterioração.

    6.4 O site Imprima Fotos.PT assume os portes em ambos os sentidos em cada de DOA (Death On Arrival – defeituoso no momento da entrega).         

    6.5 Os portes para produtos defeituosos dentro do período de garantia, são por conta do Cliente já que o fabricante não o inclui na garantia os custos dos portes de envio do material para reparação.

    6.6 “O Cliente deverá assegurar, sempre que venda a um consumidor produtos adquiridos no site Imprima Fotos.PT que o consumidor recebe informação suficiente e adequada sobre a idoneidade do Produto para a sua utilização habitual e para o propósito que o consumidor procure com a aquisição do referido Produto.

O Cliente compromete-se a não retirar nem a substituir as etiquetas, manuais de instruções, componentes ou outros materiais relativos ao Produto entregue pelo site Imprima Fotos.PT ou pelo fabricante.

O Cliente, abstém-se de fazer alguma comunicação sobre as características do Produto em nome do site Imprima Fotos.PT . ou em nome do fabricante.
O Cliente, na sua qualidade de vendedor a consumidores, é o único responsável perante estes pela conformidade dos produtos objetos do contrato de compra e venda ao cliente final (“conformidade” segundo a Diretiva EU 1999/44/CE e legislação local).
O Cliente abster-se-á de efetuar ao consumidor comunicações relativas à idoneidade ou aptidão do produto sem consentimento expresso do fabricante.
O Cliente indemnizará ao site Imprima Fotos.PT e o fabricante por qualquer perca, dano ou custo que tenha origem num ato ou omissão do Cliente que constitua um incumprimento das obrigações que lhe são incumbidas conforme a legislação aplicável.”

   6.7. Se o Cliente tem direito a reclamar conforme a legislação local e o site Imprima Fotos.PT é declarado responsável, a responsabilidade do site Imprima Fotos.PT estará limitada ao valor do preço original de compra do produto que tenha dado lugar à reclamação do consumidor.

Entende-se por “consumidor” qualquer pessoa física que adquira produtos como destinatário final dos mesmos e não para serem integrados em processos de produção, transformação ou comercialização.

   6.8. Aviso sobre Direitos Autorais para Desenhos em Produtos Personalizados:

Ao utilizar o personalizador de desenhos em nossa loja online, você reconhece e concorda que é o único responsável pelo conteúdo que envia para personalizar seus produtos. Certifique-se de que possui os direitos autorais adequados para qualquer desenho, imagem ou arte que você envia.

Por favor, esteja ciente de que o uso não autorizado de desenhos protegidos por direitos autorais pode resultar em violação dos direitos do criador e em possíveis consequências legais. Recomendamos fortemente que você só envie desenhos e ou imagens que são de sua autoria ou para os quais você possui permissão explícita do detentor dos direitos autorais.

Ao prosseguir com a personalização, você declara que possui os direitos necessários ou autorização para usar o(s) desenho(s) e imagem(s) enviados. A nossa empresa não assume qualquer responsabilidade por violações de direitos autorais decorrentes do uso de desenhos e imagens não autorizados.

Ao aceitar este aviso, você concorda em isentar nossa empresa de qualquer responsabilidade relacionada ao uso de desenhos e imagens protegidos por direitos autorais. Agradecemos a sua compreensão e cooperação.

    7. CLAÚSULA PENAL

          Se o Cliente detetar a existência de um incumprimento ou cumprimento defeituoso do Contrato imputável o site Imprima Fotos.PT, acorda-se expressamente que a responsabilidade do site Imprima Fotos.PT fica limitada à devolução de valor pago pelo Cliente (e juros derivados, caso existam) e à aceitação da devolução do produto motivo do incumprimento, dando-se o contrato de venda como rescindido.

    8. DIREITOS DE PROPRIEDADE

    8.1. Os direitos de propriedade intelectual dos programas propostos ao Cliente são da titularidade do fabricante. Ao Cliente fica outorgado única e exclusivamente uma licença de utilização.

    8.2. O Cliente está obrigado a:

Velar pela confidencialidade dos programas
Abster-se de:

Modificar o Produto, seja qual for a forma fabricar imitações do Produto
Permitir que se fabrique uma imitação do mesmo ou de favorecer tal acão seja qual for a forma
8.3. O utilizador, seja qual for a forma, não poderá ceder, conceder, penhorar, modificar, ou emprestar programas, quer seja a título oneroso ou gratuito.

    8.4. O Cliente está obrigado a incluir nas suas condições de venda um parágrafo que reflicta o que previamente foi exposto nos pontos 8.1., 8.2. e 8.3.

    8.5. O site Imprima Fotos.PT não se responsabiliza pela eventual violação dos direitos de protecção comercial ou de direitos de propriedade intelectual de terceiros, em que possam incorrer os produtos comercializados.
           O Cliente deverá informar imediatamente ao site Imprima Fotos.PT de qualquer reclamação por tal motivo.

    9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

    9.1. As facturas emitidas pelo site Imprima Fotos.PT correspondentes aos Produtos fornecidos, serão enviadas ao cliente no momento em que o estado da sua encomenda passa de em processamento para concluíd. Esta função é automatizada por software certificado e homologado na AT.

    9.2. Se a factura for emitida, por solicitação do Cliente, em nome de um terceiro, tanto o Cliente como o terceiro ficam solidariamente obrigados a responder pelo pagamento da mesma, bem como, pelas restantes obrigações legais que derivem das condições gerais e particulares da venda.

10. DIREITO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

    10.1. O direito aplicável a estas condições gerais de venda, assim como a qualquer controvérsia relativa ao presente contrato, será o direito português.

    10.2. Qualquer controvérsia que derive do presente contrato será enviada exclusivamente à jurisdição dos Tribunais do Porto.

10.3.  Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem CICAP, sito na Rua Damião de Góis, nº 31 lj 6 –   4050-225 Porto – www.cicap.pt

mais informações em http://www.arbitragemdeconsumo.org/